Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.131, DE 29 DE ABRIL DE 2014."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação