Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
"PROÍBE A AUTARQUIA MUNICIPAL (SAAE), SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A REALIZAR COBRANÇA DE TAXA DE REDE ESGOTO OU ADOTAR PRÁTICAS SIMILARES."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação