Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
"REGULAMENTA O ARTIGO 3º, §2º, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO II ALÍNEA 'B' E INCISO III, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação