Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
"DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação