Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE MAUS TRATOS, CONTROLE DA PROCRIAÇÃO DESCONTROLADA E INDESEJADA, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, USO, MANEJO E O TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação