Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
“AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.