Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento de Urgência nº 6 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento de Urgência nº 6 de 2021
"OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO, “IN FINE” ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS REQUEREREM QUE DISPENSADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 008/2021 QUE: “REGULAMENTA O ARTIGO 3º, §2º, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO II ALÍNEA 'B' E INCISO III, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação