Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
"ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB."
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Situação de Pauta
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