Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CESSÃO DE BENS MÓVEIS À FUNDAÇÃO NASCER DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação