1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2018
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1119
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"AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE TERRA MEDINDO 60M2, LOCALIZADA À RUA DIONÍSIO FALCHETO, CENTRO, MARILÂNDIA/ES AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE COLATINA, MARILÂNDIA, SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR LINDEMBERG-ES".
Obs.: "AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE TERRA MEDINDO 60M2, LOCALIZADA À RUA DIONÍSIO FALCHETO, CENTRO, MARILÂNDIA/ES AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE COLATINA, MARILÂNDIA, SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR LINDEMBERG-ES".
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1122
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2018
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1123
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"AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE TERRA MEDINDO 150M2, LOCALIZADA À RUA ADOLPHO DADALTO, CENTRO, MARILÀNDIA/ES AO SINDICATO RURAL DE MARILÂNDIA/ES".
Obs.: "AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE TERRA MEDINDO 150M2, LOCALIZADA À RUA ADOLPHO DADALTO, CENTRO, MARILÀNDIA/ES AO SINDICATO RURAL DE MARILÂNDIA/ES".
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1125
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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSORCIO PUBLICO DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE".
Obs.: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSORCIO PUBLICO DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE".
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1127
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"ALTERA O ANEXO VII DA LEI N° 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015".
Obs.: "ALTERA O ANEXO VII DA LEI N° 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015".
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA nº 1 de 2018
Turno: Único
Autor: Jocimar Rodrigues Santana - 1º Secretário
Número de Protocolo: 1117
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ALTERAM A EMENDA E A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.: 030 DE 09 DE MAIO DE 2018.
Obs.: ALTERAM A EMENDA E A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.: 030 DE 09 DE MAIO DE 2018.
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Rejeitado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1056
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARILÂNDIA - AAMA.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARILÂNDIA - AAMA.
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Aprovado pela maioria
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8 - Projeto de Emenda Lei Orgânica nº 2 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1146
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"ALTERA O § 1° DO ARTIGO 50, INCISOS IX E X DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA".
Obs.: "ALTERA O § 1° DO ARTIGO 50, INCISOS IX E X DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA".
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1121
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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR".
Obs.: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR".
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1124
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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À REDE CUIDAR".
Obs.: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À REDE CUIDAR".
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1128
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"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1131
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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARILÂNDIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LINHARES, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA À REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARILÂNDIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LINHARES, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA À REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1145
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ALTERA A LEI N° 1.355 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Obs.: ALTERA A LEI N° 1.355 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA nº 44 de 2018
Turno: Único
Autores: Evandro Vermelho - Presidente, Ivaldo da Silva - 2º Secretário, Jocimar Rodrigues Santana - 1º Secretário, Roberto Carlos Partelli - Vice-Presidente
Número de Protocolo: 1158
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ART.1.° - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A PROCEDER REVISÃO GERAL ANUAL NO IMPORTE DE 2,066% ( DOIS INTEIROS E SESSENTA E SEIS MILÉSIMOS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA E AUTÁRQUICA.
Obs.: ART.1.° - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A PROCEDER REVISÃO GERAL ANUAL NO IMPORTE DE 2,066% ( DOIS INTEIROS E SESSENTA E SEIS MILÉSIMOS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA E AUTÁRQUICA.
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Aprovado pela maioria
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1151
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"CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA".
Obs.: "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA".
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Moção nº 9 de 2018
Turno: Único
Autores: Jocimar Rodrigues Santana - 1º Secretário, Roberto Carlos Partelli - Vice-Presidente
Número de Protocolo: 1159
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MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO A SERVIDORA PÚBLICA DELMA GRACI FELIPE PELOS TRABALHOS REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Obs.: MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO A SERVIDORA PÚBLICA DELMA GRACI FELIPE PELOS TRABALHOS REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado por Unanimidade
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17 - Moção nº 10 de 2018
Turno: Único
Autores: Adilson Reggiani - Vereador, Douglas Badiani - Vereador, Evandro Vermelho - Presidente, Ivaldo da Silva - 2º Secretário, Jocimar Rodrigues Santana - 1º Secretário, Paulo Costa - Vereador, Renato Meneghini - Vereador, Roberto Carlos Partelli - Vice-Presidente, Suzi Ever Lorenzoni - Vereadora
Número de Protocolo: 1166
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MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO AO DEPUTADO ERICK CABRAL MUSSO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO ESTADO.
Obs.: MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO AO DEPUTADO ERICK CABRAL MUSSO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO ESTADO.
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Aprovado por Unanimidade
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18 - Moção nº 11 de 2018
Turno: Único
Autores: Jocimar Rodrigues Santana - 1º Secretário, Roberto Carlos Partelli - Vice-Presidente
Número de Protocolo: 1177
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MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO A SRA. VALDETH HELENA ALVES DOS SANTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Obs.: MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO A SRA. VALDETH HELENA ALVES DOS SANTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado por Unanimidade
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