Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER FOLGA AO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER FOLGA AO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

MANIFESTO DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

MANIFESTO DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE VEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E 248 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER QUE APÓS A OUVIDA O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL. QUE SEJA REALIZADA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O INCISO IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE VEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E 248 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER QUE APÓS A OUVIDA O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL. QUE SEJA REALIZADA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO INCISO X, NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, UMA VEZ QUE TAL REAJUSTE NÃO VEM SENDO REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2012.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE VEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E 248 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER QUE APÓS A OUVIDA O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, PARA QUE O MESMO REALIZE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO CONFORME PRECONIZA A LEGISLAÇÃO.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE VEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E 248 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER QUE APÓS A OUVIDA O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, PARA QUE O MESMO ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL. DESTA FORMA, VENHO SOLICITAR QUE SEJA REALIZADO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS CONFORME O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO MONTANTE DE R$2.455,35 (DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE VEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E 248 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER QUE APÓS A OUVIDA O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, PARA QUE O MESMO ADOTE MEDIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N.:1135/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE VEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E 248 DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER QUE APÓS A OUVIDA O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, PARA QUE O MESMO ENCAMINHE A CÂMARA. QUE SEJA CUMPRIDA A LEI N° 1135, DE 29 DE MAIO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO", CABÍVEIS AINDA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES, CONFORME CAPUT DO ARTIGO 1°.