Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA."

"FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE 'ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 1.208, DE 27 DE ABRIL DE 2015'."

"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA PRÉ ESCOLA MUNICIPAL, ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1681, DE 26 DE ABRIL DE 2023."

"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO ORGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE FAZER UM TRABALHO COM O MUNICÍPIO E O JUDICIÁRIO PARA AGILIDADE NO TESTE DE PATERNIDADE E QUE SEJA CONCEDIDO A PENSÃO RETROATIVO DO DIREITO DA CRIANÇA E QUE SEJA TAMBÉM REALIZADO UM MUTIRÃO."

"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE FAZER UM TRABALHO COM O ESTADO, MUNICÍPIO E JUDICIÁRIO, PARA A DIMINUIÇÃO DA FILA DE ESPERA, AGILIDADE NA ADOÇÃO."

"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE AVALIAR OS ATESTADOS EM GERAL, NA SITUAÇÃO DE SERVIDORES QUE PRECISAM SE AUSENTAR POR NECESSIDADES TANTO INDIVIDUAL E/OU ACOMPANHAR FILHOS, ACAMADOS, IDOSOS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA."

"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE AGILIDADE NAS LIMPEZAS DAS ESTRADAS QUANDO ACONTECER UM FENOMENO DA NATUREZA, OU SITUAÇÕES QUE GERAM TRANSTORNOS AOS NOSSOS MUNICÍPES."