Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 29 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 29 de 2023
"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO ORGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE FAZER UM TRABALHO COM O MUNICÍPIO E O JUDICIÁRIO PARA AGILIDADE NO TESTE DE PATERNIDADE E QUE SEJA CONCEDIDO A PENSÃO RETROATIVO DO DIREITO DA CRIANÇA E QUE SEJA TAMBÉM REALIZADO UM MUTIRÃO."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação