Lei Ordinária nº 1.212, de 27 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1212
Ano
2015
Data
27/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 21 ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO MESMO ARTIGO E ACRESCENTANDO OS INCISOS I E II NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.042 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica