Lei Ordinária nº 1.110, de 17 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1110
Ano
2013
Data
17/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA JURÍDICA, DENOMINA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EFETIVOS, CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR GERAL, SUBPROCURADOR GERAL, PROCURADOR JURÍDICO E ASSISTENTE JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica