Lei Ordinária nº 1.306, de 01 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1306
Ano
2017
Data
01/02/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 50 - ALTERA O PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 19 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 27 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica