Tramitações (Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA nº 15 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/06/2023 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PMM | Aguardando sanção governamental |
| 05/06/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição Aprovada em única discussão e votação |
| 05/06/2023 | Setor de Protocolo - PTC | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 01/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF | Setor de Protocolo - PTC | Protocolado |