Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020
"ESTABELECE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÂNDIA."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação