Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
"DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação