Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
"DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação