Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 8º DA LEI Nº 848, DE 20 DE ABRIL DE 2009."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação