Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação