Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento de Urgência nº 5 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência nº 5 de 2023
"OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE DISPENSADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 006/2023 QUE: 'DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA COMO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação