Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 13 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. "
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação