Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2021
"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, A APLICAÇÃO DA LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação