Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2021
"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, A APLICAÇÃO DA LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação