Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
"REVOGA O ARTIGO 19º, INCISO XI; O ARTIGO 35, INCISO V; E ALTERA O ARTIGO 14, TODOS DA LEI MUNICIPAL LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008."
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Situação de Pauta
Observação