Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
"DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação