Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º E 8.º DA LEI N.º 848, DE 20 DE ABRIL DE 2009".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação