Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

"ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS, "d" E "e" DO INCISO II DO ARTIGO 19º DO PROJETO DE LEI Nº 012/2019."

"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA- CENTRO DE ATENDIMENTO MATER CHRISTI INFANTIL."

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, VEM RESPEITOSAMENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 129 §3º INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUERER QUE, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHA-SE O PRESENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADA POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE NÃO EFETUA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MOTORISTAS, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ EFETUANDO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS MESMAS VAGAS. SOLICITANDO AINDA, QUE SEJA INFORMADO SE A MUNICIPALIDADE ESTA CONTRATANDO SEM PROCESSO SELETIVO, OU SEJA, CARGO EM COMISSÃO.