1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2462
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"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "MAIS AGRO" DE INCENTIVO A AGRICULTURA DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado pela maioria
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2514
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"DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA DE MULTAS AMBIENTAIS E DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA."
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2515
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"DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS."
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2571
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"AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ - AB PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2572
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA."
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Autor: Suzi Ever Lorenzoni - 2ª Secretária
Número de Protocolo: 2589
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"PROÍBE A AUTARQUIA MUNICIPAL (SAAE), SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A REALIZAR COBRANÇA DE TAXA DE REDE ESGOTO OU ADOTAR PRÁTICAS SIMILARES."
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2612
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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR."
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Emenda ao Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Turno: Único
Autor: Paulo Costa - Presidente
Número de Protocolo: 2621
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"APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 11 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 05/2019 QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL'."
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Emenda ao Projeto de Resolução nº 2 de 2019
Autores: Douglas Badiani - Vice Presidente, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini - Vereador, Suzi Ever Lorenzoni - 2ª Secretária
Número de Protocolo: 2652
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EMENDA SUBSTITUTIVA 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
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Aprovado pela maioria
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10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2019
Turno: Único
Autores: Ivaldo da Silva, Paulo Costa - Presidente
Número de Protocolo: 2602
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL."
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Aprovado pela maioria
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11 - Projeto de Resolução nº 6 de 2019
Turno: Único
Autores: Adilson Reggiani - 1º Secretário, Douglas Badiani - Vice Presidente, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, Paulo Costa - Presidente, Renato Meneghini - Vereador, Silvano José Dondoni - Vereador, Suzi Ever Lorenzoni - 2ª Secretária
Número de Protocolo: 2619
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, A COMENDA 'PASTOR ELISEU' POR MÉRITOS NA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL."
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Moção nº 81 de 2019
Autor: Paulo Costa - Presidente
Número de Protocolo: 2642
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"MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO O SENHOR JOÃO POUÇA SOBRINHO PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO MARILANDENSE, ENQUANTO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Moção nº 82 de 2019
Autor: Paulo Costa - Presidente
Número de Protocolo: 2645
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"MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO O SENHOR DIVINO DA PAIXÃO DE SANTA RITA PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO MARILANDENSE, ENQUANTO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Moção nº 83 de 2019
Autor: Paulo Costa - Presidente
Número de Protocolo: 2647
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"MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO O SENHOR CLAUDOMIR JOSÉ PEDRUSSI PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO MARILANDENSE, ENQUANTO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Moção nº 84 de 2019
Autores: Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini - Vereador
Número de Protocolo: 2654
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"MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO A EQUIPE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA DE MARILÂNDIA, PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, TRABALHANDO ATIVAMENTE EM PROL DA INCLUSÃO SOCIAL."
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Moção nº 85 de 2019
Autor: Paulo Costa - Presidente
Número de Protocolo: 2659
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"MOÇÃO DE APLAUSO, PARABENIZANDO A SENHORA MÔNICA CRISTINA DA SILVA ARRIVABENI PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO MARILANDENSE, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL."
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Aprovado por Unanimidade
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17 - Requerimento de Urgência nº 17 de 2019
Autores: Adilson Reggiani - 1º Secretário, Douglas Badiani - Vice Presidente, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, Paulo Costa - Presidente, Renato Meneghini - Vereador, Silvano José Dondoni - Vereador, Suzi Ever Lorenzoni - 2ª Secretária
Número de Protocolo: 2661
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE SEJAM DISPENSADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, PARA VOTAR EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 53/2019 QUE "CRIA 05 (CINCO) VAGAS PARA PROFESSOR MAPA E MAPB, ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS IV E IV-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207 DE 27 DE ABRIL DE 2015".
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Aprovado por Unanimidade
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18 - Requerimento de Urgência nº 18 de 2019
Autor: Paulo, Douglas, Adilson, Suzi, Evandro, Jocimar, Ivaldo, Renato, Silvano - Parlamentar
Número de Protocolo: 2662
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE SEJAM DISPENSADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, PARA VOTAR EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 54/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO NATALIDADE - SAAE".
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Aprovado por Unanimidade
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19 - Requerimento de Urgência nº 19 de 2019
Autor: Edilidade
Número de Protocolo: 2663
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE SEJAM DISPENSADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, PARA VOTAR EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 55/2019 QUE "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA".
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Aprovado por Unanimidade
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20 - Requerimento de Urgência nº 20 de 2019
Autor: Edilidade
Número de Protocolo: 2664
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE SEJAM DISPENSADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, PARA VOTAR EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 048/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA".
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Aprovado por Unanimidade
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21 - Requerimento de Urgência nº 21 de 2019
Autor: Edilidade
Número de Protocolo: 2665
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE SEJAM DISPENSADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, PARA VOTAR EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 051/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR".
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Aprovado por Unanimidade
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22 - Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA nº 55 de 2019
Autor: Edilidade
Número de Protocolo: 2660
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"APRESENTA EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA O ART. 2º-A AO PROJETO DE LEI N. 055/2019, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA."
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Aprovado por Unanimidade
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2633
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"CRIA 05 (CINCO) VAGAS DE PROFESSOR MAPA E MAPB, ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS IV E IV-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207 DE 27 DE ABRIL DE 2015."
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Aprovado por Unanimidade
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2634
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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO NATALIDADE - SAAE."
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Aprovado por Unanimidade
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 2641
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"CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA."
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Aprovado por Unanimidade
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