Decreto nº 22, de 26 de janeiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
22
Ano
1989
Data
26/01/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE LICENÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica