Lei Ordinária nº 1.715, de 11 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1715
Ano
2023
Data
11/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM , PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica