Lei Complementar nº 29, de 04 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2018
Data
04/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 017 DE 07 DE JULHO DE 2010, QUE "DISCIPLINA O ART. 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 17, de 07 de julho de 2010
Anexos Norma Jurídica