Lei Ordinária nº 1.424, de 20 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1424
Ano
2018
Data
20/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS PROIBINDO A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÁREAS PÚBLICAS E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica