Lei Complementar nº 14, de 09 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2006
Data
09/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA A MANTENÇA DOS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 194 DA LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica