Lei Ordinária nº 1.321, de 22 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1321
Ano
2017
Data
22/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 405/2001, OS ANEXOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARILÂNDIA/ES, INSTITUI TARIFA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS PARA SUA CONCESSÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica