Lei Ordinária nº 1.311, de 24 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1311
Ano
2017
Data
24/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA INCISOS AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.° DA LEI N.: 538/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica