Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através de Decreto Legislativo n.: 328 de 24 de março de 2023.