Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/12/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Decreto Legislativo n.: 322, de 13 de dezembro de 2021.