Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019 | Proposição Sancionada | 19/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PMM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1494 de 19 de fevereiro de 2020.