Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA nº 41 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA
Ano
2018
Número
41
Data de Apresentação
28/06/2018
Número do Protocolo
1176
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ART.7.°- OS CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO E OUTROS REGULAMENTOS SOBRE AS DIÁRIAS SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA SANÇÃO DA PRESENTE LEI. ART.8.° O VALOR DAS DIÁRIAS SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE DO INPC - (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR) COM DATA BASE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, SEMPRE NO MÊS DE JULHO. ART.9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI N.: 1.135/2014.
Indexação
Observação
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".