Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
64
Data de Apresentação
16/11/2017
Número do Protocolo
722
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 64/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada