Tramitações (Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA nº 50 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2023 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PMM | Aguardando sanção governamental |
| 20/11/2023 | Setor de Protocolo - PTC | Plenário - PLEN | Proposição Aprovada em única discussão e votação |
| 13/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF | Setor de Protocolo - PTC | Protocolado |