Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/09/2023 | Poder Executivo - PMM | Presidência - PRES | Proposição Sancionada |
| 12/09/2023 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PMM | Aguardando sanção governamental |
| 11/09/2023 | Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub - CAMATOSAP | Plenário - PLEN | Proposição Aprovada em única discussão e votação |
| 04/09/2023 | Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç - CFOTCFALO | Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub - CAMATOSAP | Parecer favorável da comissão |
| 04/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF | Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç - CFOTCFALO | Parecer favorável da comissão |
| 04/09/2023 | Plenário - PLEN | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF | Parecer favorável da comissão |
| 04/09/2023 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 24/08/2023 | Poder Executivo - PMM | Presidência - PRES | Protocolado |