Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
23
Data de Apresentação
05/07/2021
Número do Protocolo
4262
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REVOGA O ARTIGO 19º, INCISO XI; O ARTIGO 35, INCISO V; E ALTERA O ARTIGO 14, TODOS DA LEI MUNICIPAL LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada