Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
16/02/2017
Número do Protocolo
104
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 1.207 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada