Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
"REGULAMENTA O ARTIGO 3º, §2º, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO II ALÍNEA 'B' E INCISO III, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO."
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