Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020
"ESTABELECE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÂNDIA."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação