Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM , PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação